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DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/05/2026 - 10h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 14 de abril de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui o Programa Distrital de Incentívo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos, estalebece recompensa ao denunciante e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos, destinado a incentivar a população a denunciar infrações previstas nas Leis nºs 972, de 11 de dezembro de 1995, 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, bem como respectivos regulamentos, que disciplinam o descarte irregular de lixo e demais resíduos.

Art. 2º Considera-se descarte irregular de lixo e demais resíduos qualquer infração relacionada ao manejo irregular de resíduos urbanos prevista nas leis mencionadas no art. 1º, bem como nos decretos regulamentadores, especialmente:

I - descarte de lixo em próprios, vias e logradouros públicos;

II - descarte de entulho ou resíduos de construção civil ou assemelhados;

III - deposição de resíduos em áreas verdes ou de preservação ambiental;

IV - lançamento de resíduos em bueiros, galerias de águas pluviais ou cursos d’água.

Art. 3º O cidadão que auxiliar na constatação da infração e na identificação do infrator, mediante denúncia fundamentada com elementos mínimos de prova, ostenta a qualidade de denunciante e faz jus ao recebimento de 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo Distrito Federal, sendo esse valor considerado recompensa.

§ 1º Consideram-se elementos mínimos de prova, entre outros, fotografias, vídeos, publicações em rede social, identificação de veículo por meio de placa, descrição pormenorizada de local e relato de horário do descarte.

§ 2º O pagamento ao denunciante será realizado em até 30 dias após o efetivo recolhimento da multa pelo infrator.

§ 3º O denunciante tem direito ao sigilo de sua identidade, garantida a confidencialidade dos dados pessoais nos termos da legislação vigente.

§ 4º Havendo mais de um denunciante, a recompensa será dividida igualmente entre os denunciantes.

Art. 4º A denúncia deve ser apresentada perante a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, ou perante a secretaria de estado ou outro órgão que vier substituir o DF Legal.

Art. 5º A denúncia deve ser formalizada por meio de canal de comunicação oficial mantido pelo órgão de que trata o art. 4º, devendo ser disponibilizado atendimento presencial, atendimento telefônico ou atendimento por meio eletrônico.

Art. 6º O valor da multa deve observar as disposições da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 7º O pagamento da multa deve ser feito por meio do sistema PIX, em conta-bancária que tenha como chave o CPF do denunciante.

Art. 8º O denunciante que apresentar denúncia falsa, fraudulenta ou com o objetivo de prejudicar terceiros, ficará sujeito:

I - à perda do direito à recompensa;

II - à aplicação de multa correspondente a 20% do valor previsto para a infração indevidamente denunciada;

III - à responsabilização civil e criminal cabível.

Art. 9º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei em 90 dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei institui no Distrito Federal o Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos, destinado a incentivar a população a denunciar infrações decorrentes do descarte irregular.

As Leis nºs 972, de 11 de dezembro de 1995, 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, bem como respectivos regulamentos, que disciplinam o descarte irregular de lixo e demais resíduos, impondo ao infrator a cobrança de multa.

Ocorre que, no mais das vezes, é bastante difícil identificar o infrator, que realizou o descarte irregular de lixo e demais resíduos. Sem a identificação, o infrator acaba por se sentir estimulado a reincidir na prática.

A criação deste Programa tem por finalidade não o enriquecimento do denunciante, mas o desestímulo ao descarte irregular. O infrator, ciente de que qualquer vizinho ou transeunte, pode identificar o cometimento da infração administrativa, se verá, no mais das vezes, compelido a não mais realizar o descarte irregular.

Do ponto de vista orçamentário, em um linguajar comum, “a própria lei se pagará”. Com efeito: hoje, a grande maioria dos descartes irregulares não é sancionada, em face da enorme dificuldade de identificação do infrator. Nesse contexto, 20% de recompensa para infrações que sequer seriam identificadas significa que os cofres públicos terão não um aumento de despesa, mas um verdadeiro aumento de receita.

Do ponto de vista da iniciativa, o Projeto de Lei não cria novas obrigações para o Poder Público. E a criação de recompensa está no âmbito das matérias que podem ser propostas por parlamentar.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos pares para a aprovação de matéria relevante para a limpeza das vias públicas e a preservação do meio ambiente.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Assegura, no âmbito do Distrito Federal, o regular atendimento de prescrições emitidas por farmacêuticos legalmente habilitados, nos limites da legislação federal e das normas técnicas aplicáveis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Distrito Federal, o regular atendimento das prescrições emitidas por farmacêuticos legalmente habilitados, nos estritos limites da Lei federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, da Lei federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, da legislação federal superveniente e das normas técnicas aplicáveis.

§ 1º O disposto no caput compreende exclusivamente as hipóteses em que a prescrição farmacêutica seja admitida pelo ordenamento jurídico federal e pelos atos normativos das autoridades competentes.

§ 2º O atendimento das prescrições de que trata esta Lei observará a habilitação legal do profissional, os protocolos clínicos vigentes, as normas sanitárias aplicáveis e as competências legalmente atribuídas aos demais profissionais de saúde.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados de saúde, bem como as farmácias e drogarias situadas no Distrito Federal, devem reconhecer e atender as prescrições emitidas na forma do art. 1º, vedada a recusa imotivada.

§ 1º A eventual recusa de atendimento deverá ser formalmente justificada por escrito ou por meio eletrônico idôneo, com indicação clara do fundamento legal, técnico ou sanitário.

§ 2º A recusa fundada exclusivamente na categoria profissional do prescritor, quando a prescrição houver sido emitida nos termos desta Lei, caracteriza descumprimento do disposto no caput.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para:

I – harmonizar fluxos assistenciais e administrativos no âmbito da rede pública distrital;

II – promover a divulgação dos protocolos e normas técnicas pertinentes;

III – estabelecer orientações operacionais para o cumprimento desta Lei, sem ampliação das competências profissionais definidas em legislação federal.

Art. 4º A aplicação desta Lei observará:

I – o direito fundamental à saúde;

II – a organização das ações e serviços de assistência farmacêutica;

III – a legislação federal que rege o exercício da profissão farmacêutica;

IV – os atos normativos das autoridades sanitárias e dos conselhos profissionais competentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar, no âmbito do Distrito Federal, o regular atendimento das prescrições emitidas por farmacêuticos legalmente habilitados, desde que observados os limites fixados pela legislação federal, pela regulamentação profissional e pelos protocolos e normas técnicas aplicáveis.

A proposição parte de premissa constitucional clara: a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, cabendo ao Poder Público adotar medidas que favoreçam o acesso racional, seguro e eficiente às ações e aos serviços de saúde.

Ao mesmo tempo, reconhece-se que a disciplina das condições para o exercício profissional insere-se na competência privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Por essa razão, a presente proposta não pretende inovar na definição das atribuições profissionais do farmacêutico, tampouco criar nova hipótese autônoma de prescrição no plano local. Seu objetivo é, de forma juridicamente cautelosa, assegurar a observância, no território distrital, de prerrogativas já reconhecidas no ordenamento federal.

Nesse ponto, merece destaque a Lei federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, conferindo ao órgão federal de regulação profissional competência para expedir resoluções destinadas à definição e atualização das atribuições e competências dos farmacêuticos, à luz da formação técnica e científica da categoria.

Também é relevante o Decreto federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981, que regulamenta a Lei nº 3.820/1960 e delimita atribuições do profissional farmacêutico no campo da assistência e do controle de medicamentos.

No mesmo sentido, a Lei federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, consolidou a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária, reforçando o papel clínico do farmacêutico no cuidado em saúde e no uso racional de medicamentos.

No plano normativo-profissional, destaca-se a Resolução CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013, que regula a prescrição farmacêutica, admitindo-a, entre outras hipóteses, em relação a medicamentos isentos de prescrição e, em situações delimitadas, no contexto de programas, protocolos, diretrizes e normas técnicas aprovados por autoridade competente. Em complemento, a Resolução CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013, dispõe sobre as atribuições clínicas do farmacêutico, inserindo a prescrição no âmbito de sua atuação assistencial.

A experiência recente das políticas públicas de saúde também evidencia a importância prática do tema. Em diversos contextos assistenciais, inclusive no âmbito do SUS, atos e documentos oficiais já reconhecem a atuação prescritiva do farmacêutico, especialmente quando vinculada a protocolos clínicos e linhas de cuidado previamente estabelecidas. Trata-se de medida que amplia o acesso, racionaliza fluxos, fortalece a assistência farmacêutica e contribui para a continuidade do cuidado.

No âmbito do Distrito Federal, a presente proposição busca conferir maior segurança jurídica a usuários, profissionais e estabelecimentos de saúde, prevenindo recusas indevidas ao atendimento de prescrições farmacêuticas regularmente emitidas nos limites do ordenamento jurídico vigente.

A proposta, ademais, preserva a repartição constitucional de competências, pois não cria nova atribuição profissional, não redefine o núcleo do exercício da profissão farmacêutica e não institui regime sancionatório administrativo autônomo. Limita-se a assegurar a eficácia local de normas e prerrogativas já existentes no plano federal, em benefício da efetividade do direito à saúde.

Diante da relevância da matéria e de seu potencial para aprimorar o acesso da população a cuidados em saúde, conclama-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer o registro de criação da "Frente Parlamentar do Serviço Terceirizado do Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 36, 37 e 38 do Regimento Interno, o registro de criação da "Frente Parlamentar do Serviço Terceirizado do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

A economia global passou, nas últimas décadas, por um profundo processo de "terciarização", onde o setor de serviços deixou de ser uma atividade residual para se tornar o protagonista da geração de riqueza e emprego. No Brasil, e mais especificamente no Distrito Federal, esse fenômeno é exacerbado pela estrutura administrativa e urbana da capital. O modelo de terceirização, neste contexto, não surge como uma anomalia, mas como uma evolução natural da divisão do trabalho, permitindo níveis de especialização que seriam impossíveis no modelo verticalizado tradicional.

O Distrito Federal apresenta uma idiossincrasia econômica marcada pela forte presença do setor público, mas é no setor de serviços privado que reside o dinamismo da recuperação econômica recente. Dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED-DF), realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) em parceria com o DIEESE, revelam que o ano de 2024 foi um marco na recuperação do mercado de trabalho local.

A taxa de desemprego no DF reduziu para o patamar de 15,3% da População Economicamente Ativa (PEA) em 2024, uma queda significativa ante os 16,2% registrados no ano anterior. Esse movimento não foi aleatório; ele foi impulsionado diretamente pela ampliação do contingente no setor de Serviços, que cresceu 2,9% no período.  

A análise detalhada desses dados permite inferir uma correlação direta entre a expansão das modalidades de contratação flexíveis e especializadas — típicas da terceirização — e a absorção da força de trabalho. Enquanto outros setores, como a Indústria de Transformação, também apresentaram crescimento (4,3%), o volume absoluto de empregos gerados pelos serviços, dada a sua base instalada muito maior, é o que efetivamente dita o ritmo da renda das famílias brasilienses.

A defesa do modelo de terceirização não se baseia apenas em pragmatismo orçamentário, mas encontra respaldo sólido na teoria administrativa, especificamente no paradigma da Nova Gestão Pública (New Public Management - NPM). A transição de modelos burocráticos rígidos para modelos gerenciais flexíveis é a base teórica que sustenta a delegação de serviços acessórios.

O modelo burocrático tradicional, focado nos processos e na autossuficiência do Estado, mostrou-se insustentável diante da complexidade das demandas sociais modernas. A NPM propõe a adoção de práticas do setor privado na administração pública, visando eficiência, eficácia e economicidade.  

A terceirização é um dos pilares operacionais da NPM. A teoria sugere que o Estado deve atuar mais como "navegador" (quem define a direção) do que como "remador" (quem executa a tarefa braçal). Estudos indicam que a expansão da lógica empresarial para a esfera pública, através da terceirização, resulta em maior competitividade e agilidade. No DF, onde a máquina pública é vasta, a internalização de todas as atividades de suporte geraria um inchaço da folha de pagamento e uma rigidez administrativa incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A administração gerencial foca nos resultados para o cidadão, não nos processos internos. Sob essa ótica, não importa se quem limpa o chão da escola é um servidor público ou um funcionário terceirizado, desde que a escola esteja limpa ao menor custo possível e com a qualidade adequada. A terceirização permite que a administração pública exija níveis de serviço (SLAs - Service Level Agreements) que seriam difíceis de cobrar em um regime estatutário rígido.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) têm produzido extensos estudos demonstrando que a terceirização permite às empresas e entes públicos o acesso a tecnologias e métodos de trabalho que não estariam disponíveis internamente.  

Uma empresa especializada em limpeza hospitalar, por exemplo, investe em maquinário de esterilização e treinamento contínuo de seus funcionários em protocolos sanitários que um hospital público, gerindo diretamente seus faxineiros, dificilmente conseguiria acompanhar com a mesma velocidade. A sondagem industrial aponta que 56,2% das empresas utilizam a terceirização para manutenção de equipamentos justamente pela alta especialização exigida.

A transformação de custos fixos em variáveis é um dos argumentos econômicos mais potentes a favor da terceirização. Na Administração Pública, a contratação de servidores estatutários para funções de apoio (como copa, limpeza e vigilância) gera um passivo previdenciário de longo prazo insustentável. O modelo de terceirização transfere esse custo previdenciário e trabalhista para o setor privado (respeitando-se os direitos via CLT), aliviando o orçamento público de despesas "eternas" para funções que são operacionais e rotativas.  

Além do custo previdenciário, há o custo de gestão. Gerir uma folha de pagamento de milhares de funcionários de limpeza, controlar suas férias, licenças médicas e substituições exige uma estrutura de RH gigantesca dentro do órgão público. Na terceirização, essa gestão é delegada à empresa contratada. O fiscal do contrato no órgão público precisa apenas verificar a entrega do serviço e a regularidade fiscal, o que simplifica dramaticamente a estrutura administrativa.

A análise dos dados macroeconômicos do Distrito Federal entre 2024 e 2025 comprova que a terceirização não é apenas um mecanismo de gestão, mas um motor de desenvolvimento regional. A economia local, ao integrar serviços especializados, torna-se mais complexa e resiliente a choques externos.

Em 2024, o Distrito Federal registrou um aumento da População Ocupada estimado em 1.459 mil pessoas, um volume 3,5% maior que no ano anterior. O setor de Serviços liderou esse crescimento em números absolutos, com uma expansão de 2,9%.  

É crucial notar que esse crescimento foi disseminado por quase todos os ramos, com destaque para:

Transporte, armazenagem e correios: +13,3%.  

Atividades Administrativas e Serviços Complementares: +6,7%.  

Este último subgrupo — Atividades Administrativas e Serviços Complementares — é, por excelência, o nicho da terceirização (asseio, conservação, facilities). O crescimento de 6,7% neste segmento é um indicador claro de que as empresas e o governo estão demandando mais suporte especializado para sustentar suas operações. Isso gera um efeito multiplicador na economia: a empresa contratante cresce e demanda mais serviços, a empresa terceirizada contrata mais trabalhadores, e a massa salarial expandida alimenta o comércio e outros serviços.

O crescimento robusto nas atividades administrativas sugere que as organizações no DF estão se modernizando, delegando funções burocráticas e operacionais para focar em estratégia. Isso aumenta a produtividade geral da economia local, pois cada hora de trabalho é alocada onde gera mais valor.

Contrariando a narrativa de que a terceirização necessariamente rebaixa salários, os dados do IPEDF mostram que a geração ocupacional do período proporcionou elevação da remuneração média. Houve um incremento de 0,7% no rendimento médio dos ocupados e variação positiva de 0,3% no salário médio dos assalariados em 2024.  

No setor de serviços do DF, a existência de Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) fortes, negociadas entre sindicatos patronais (como o SEAC-DF) e laborais (como o Sindiserviços-DF), garante pisos salariais que muitas vezes superam o salário mínimo nacional, além de benefícios como vale-alimentação e plano de saúde, que não são obrigatórios por lei federal mas são conquistas da categoria terceirizada.  

A negociação coletiva no setor de serviços terceirizáveis do DF é um exemplo de maturidade nas relações de trabalho. As CCTs preveem reajustes anuais que buscam repor a inflação (INPC) e garantir ganhos reais. Além disso, benefícios como o "Benefício Social Familiar" criam uma rede de proteção que vai além do salário, cobrindo auxílios em caso de nascimento de filhos, incapacidade ou falecimento. Essa estrutura de benefícios indiretos aumenta a renda disponível do trabalhador, que não precisa desembolsar recursos próprios para certas proteções, injetando esse excedente no consumo local.

A Fecomércio-DF projeta que o setor de serviços manterá um nível elevado de atividade em 2025. O crescimento real da arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços) no DF, que registrou alta de 6,2% comparado a 2024, é uma prova cabal da vitalidade desse modelo.  

Para o governo local, isso representa uma dupla vantagem:

Redução de Despesa: Ao terceirizar, o governo gasta menos do que gastaria com servidores próprios para as mesmas funções, evitando a criação de passivos atuariais (aposentadorias).

Aumento de Receita: As empresas contratadas pagam impostos (ISS, ICMS sobre insumos, PIS/COFINS) que retornam aos cofres públicos, financiando saúde e educação.

A sustentabilidade fiscal do DF depende dessa dinâmica. Com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sob constante escrutínio e debate no Congresso Nacional , o GDF precisa maximizar sua receita própria. O setor de serviços terceirizáveis, sendo intensivo em mão de obra e formalizado, é um dos maiores contribuintes líquidos para a previdência e para o tesouro local.

Um dos aspectos mais nobres e frequentemente subestimados da terceirização é o seu papel social como porta de entrada para o mercado de trabalho formal, especialmente para a juventude. Em um cenário onde a experiência prévia é uma barreira intransponível para muitos, o setor de serviços atua como o grande capacitador da força de trabalho.

O desemprego juvenil é um desafio estrutural no Brasil e no DF. Dados do DIEESE e IPEDF para 2024/2025 mostram que, embora a taxa de desemprego geral tenha caído, a taxa entre jovens de 15 a 17 anos ainda é alarmante (65,8%), e entre 18 a 24 anos é de 30,4%. A discrepância entre a taxa geral (15,3%) e a juvenil revela a dificuldade de inserção.  

O setor de serviços, impulsionado pelas empresas de terceirização, é o maior empregador dessa faixa etária. Em 2024, 68,4% dos jovens ocupados no DF estavam no setor de serviços. As empresas de facilities, telemarketing (SAC), limpeza e conservação frequentemente exigem menor experiência técnica inicial, mas oferecem treinamento corporativo intensivo. Isso permite que o jovem adquira as primeiras competências profissionais (soft skills como pontualidade, hierarquia, trabalho em equipe), disciplina de trabalho e qualificação básica.

Além do primeiro emprego, a terceirização oferece caminhos de ascensão. Grandes empresas de serviços estruturam planos de carreira onde um auxiliar de limpeza pode evoluir para encarregado de equipe, supervisor de área e gerente operacional. O contato com ambientes corporativos diversos (bancos, ministérios, hospitais) amplia o capital social do trabalhador, permitindo networking e aprendizado por observação. Muitos terceirizados utilizam a renda e a estabilidade relativa do emprego formal para custear estudos noturnos, rompendo ciclos de pobreza. A estabilidade econômica proporcionada pelo emprego formal terceirizado é, muitas vezes, o alicerce para o projeto de educação superior de jovens de baixa renda no DF.

O debate sobre a terceirização no DF não ocorre em um vácuo burocrático, mas é permeado pela discussão democrática na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A existência de Frentes Parlamentares específicas demonstra a vitalidade desse tema.

Diante do exposto, a terceirização do serviço no Distrito Federal não deve ser vista apenas como uma conveniência administrativa, mas como um imperativo de modernidade econômica e responsabilidade fiscal.

Requeremos a criação desta Frente Parlamentar, cujos objetivos e funcionamento estão descritos na Ata de Fundação e Estatuto anexos.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

PL-DF

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL

Aos 5 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, na Sala de Reuniões do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aberta a sessão, o Deputado Roosevelt, proponente da iniciativa, destacou que a criação da Frente Parlamentar é uma resposta institucional madura e necessária a uma classe que já não pode ser tratada como episódica. Os dados de 2024 a 2026 demonstram que a terceirização no DF, especialmente na Saúde e Educação, atingiu um ponto de inflexão onde a ineficiência administrativa transborda para a necessidade de expansão para essa modalidade de contratação. A estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal (GDF) caracteriza-se, historicamente, por uma elevada dependência da terceirização de mão de obra, não apenas para atividades-meio (conservação, limpeza, vigilância e transporte), mas crescentemente para atividades complexas de gestão de saúde e tecnologia da informação. Este fenômeno, alinhado às tendências da New Public Management (Nova Gestão Pública), promete eficiência e redução de custos fixos com folha de pagamento estatutária. No entanto, pela sensibilidade, essa modalidade exige um acompanhamento de perto em defea dos direitos dos trabalkhadores terceirizados. Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, empregados terceirizados e outras entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL. Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente Parlamentar. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt, representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Roosevelt, e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DO DISTRITO FEDERAL.

 CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Empregados Terceirizados do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivos:
I – Propor e discutir proposições legislativas que visem aperfeiçoar o sistema de garantias contratuais, fortalecendo institutos como a Conta Vinculada e o Pagamento Direto aos trabalhadores em casos de inadimplência patronal;
II – Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas de interesse da categoria;
III – Promover o diálogo permanente entre o Governo do Distrito Federal (GDF), as empresas prestadoras de serviço (sindicatos patronais), os trabalhadores (sindicatos laborais) e os órgãos de controle (TCDF, MPT, MPDFT);
IV – Promover audiências públicas, seminários, capacitações e campanhas acerca do serviço terceirizado;
V – Atuar em defesa da transparência fiscal, da responsabilidade administrativa e do fortalecimento da economia local.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Deputados Distritais que manifestarem adesão por meio de assinatura do Termo de Fundação ou posterior solicitação formal à coordenação.

Art. 4º São direitos dos membros:
I – Participar das reuniões e eventos da Frente;
II – Votar e ser votado para cargos de coordenação;
III – Propor iniciativas no âmbito da Frente.

Art. 5º São deveres dos membros:
I – Contribuir para o fortalecimento da Frente;
II – Cumprir e respeitar este Estatuto;
III – Participar ativamente das atividades da Frente.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Frente Parlamentar será composta por:
I – Coordenação-Geral: exercida por um(a) Deputado(a) eleito(a) pelos membros;
II – Secretaria-Executiva: formada por até três membros designados pela Coordenação;
III – Membros: demais parlamentares signatários.

Art. 7º A Coordenação-Geral terá as seguintes atribuições:
I – Representar a Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora e demais órgãos;
II – Convocar e presidir as reuniões;
III – Supervisionar a execução das atividades da Frente.

Art. 8º A Secretaria-Executiva terá as seguintes atribuições:
I – Auxiliar a Coordenação-Geral na execução das atividades;
II – Elaborar atas, relatórios e registros das reuniões;
III – Articular junto a entidades e instituições parceiras.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A Frente Parlamentar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação-Geral.

Art. 10 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 11 A Frente Parlamentar terá caráter temporário, vigorando até o término da Legislatura em curso, podendo ser renovada mediante novo requerimento.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em reunião da Frente Parlamentar, respeitado o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 13 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia de Fundação da Frente Parlamentar.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de abril de 2026.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1182/2024

“Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em: 08/04/2026

Deputado João Cardoso

Presidente da Comissão de Segurança

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de abril de 2026.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de uma cobertura para a quadra de esportes do CED Engenho das Lajes, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de uma cobertura para a quadra de esportes do CED Engenho das Lajes, no Gama

JUSTIFICAÇÃO

Tal demanda é manifestação da comunidade escolar do CED Engenho das Lajes.

A comunidade solicitou a construção de uma cobertura para a quadra de esportes da referida unidade escolar. Além de viabilizar a prática de esportes em melhores condições, o espaço também pode ser aproveitado para a realização de outras atividades escolares sem o risco de exposição às intempéries.

Pelo exposto, tendo em vista o relevante interesse social envolvido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da leitura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de mais uma unidade escolar na região do Engenho das Lajes, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a construção de mais uma unidade escolar na região do Engenho das Lajes, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Tal demanda é manifestação da comunidade escolar do CED Engenho das Lajes.

Em virtude do crescimento da região, a estrutura existente no referido Centro Educacional não possui espaço para receber novas turmas de forma adequada. Seria de fundamental importância a construção de mais uma unidade educacional na região, de modo que os alunos possam ser atendidos da melhor maneira possível.

Pelo exposto, tendo em vista o relevante interesse social envolvido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da leitura.

Deputado Gabriel Magno

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1926/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1272/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1265/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2016/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1657/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1828/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1739/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1723/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1210/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

Recebido o PL 1176/2024 da CS. Pendente parecer da CEC.

Brasília, 15 de abril de 2026.

Recebido o PL 1118/2020 da CS. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 15 de abril de 2026.

PROJETO DE LEI nº 2.119 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências", para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para a exploração do serviço de táxi é admitida, sub-rogando-se o cessionário nos mesmos termos e condições da outorga original, pelo prazo remanescente, observado o disposto nesta Lei e na legislação federal aplicável.

§ 1º A efetivação da cessão de que trata o caput depende de requerimento formal dirigido ao órgão gestor do sistema de transporte do Distrito Federal e da comprovação, pelo cessionário, do atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade.

§ 2º Verificada a regularidade da documentação apresentada, o reconhecimento da cessão constitui ato administrativo vinculado.

§ 3º São requisitos mínimos para a cessão da outorga:

I – atendimento às exigências legais para o exercício da profissão de taxista;

II – inexistência de ociosidade da outorga, nos termos desta Lei;

III – regularidade do veículo quanto a vistoria, licenciamento e padronização.

§ 4º Considera-se caracterizada a ociosidade da outorga quando o titular deixar de cumprir, por período superior a 2 anos, as exigências de vistoria ou de renovação da licença, observada a legislação distrital.

§ 5º Não se configura descontinuidade da prestação do serviço de táxi nas seguintes hipóteses:

I – férias, folgas ou licenças regulares do titular;

II – afastamento por motivo de saúde do titular ou de seus dependentes diretos;

III – necessidade de manutenção, reparo ou substituição do veículo ou ocorrência de sinistro;

IV – participação em movimentos coletivos da categoria, previamente comunicados ao órgão competente;

V – ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.

§ 6º O titular da outorga pode, no ato da celebração ou da renovação da autorização, indicar terceiro para assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de continuidade, observado o disposto nesta Lei.

§ 7º Em caso de falecimento do titular da outorga, o cônjuge, o companheiro ou os filhos podem requerer, no prazo de até 1 ano, contado da data do óbito:

I – a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais; 

II – a indicação de terceiro que atenda às exigências previstas nesta Lei.

§ 8º Aplicam-se às cessões disciplinadas neste Capítulo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 9º O Poder Executivo pode regulamentar os procedimentos administrativos necessários à execução deste Capítulo, vedada a criação de requisitos não previstos em lei."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de abril de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de abril de 2026.

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1864/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 297/2023, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1596/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 886/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretário de Comissão